Vereadores de Passos terão 4,4 milhões para emendas impositivas em 2023

O líder do prefeito na Câmara de Passos, vereador Maurício Silva, estimou em R$ 400 mil o valor que cada membro da Casa terá em 2023 para suas emendas impositivas para aplicarem em melhorias, obras e repasses a entidades no orçamento do próximo ano. A emenda impositiva surgiu com a Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Aprovadas na Câmara, a administração pública é obrigada a liberar os recursos.

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Para essas emendas é destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas. Esse montante é dividido igualmente entre os vereadores e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.

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O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar. Isso não quer dizer que o dinheiro vai para o vereador. Ele direciona a verba, mas quem executará o projeto será a Prefeitura, por meio de suas secretarias. Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.

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Se a previsão desse valor é de R$ 400 mil para 2023, será bem maior em 2024 – em pleno ano eleitoral. O que assegura aos atuais vereadores, candidatos à reeleição, uma vantagem e tanto em relação aos seus novos concorrentes que não terão essa verba para distribuir benesses à população. Esta é, aliás, a regra que já vigora para os deputados estaduais, federais e senadores que, com suas emendas milionárias, cacifam suas campanhas junto a prefeitos, vereadores e afins.