CPI confirma falhas, mas deixa apuração para o MP e TCE. Leia o relatório

O relatório final da CPI da Saúde aprovado na terça-feira pela comissão integrada pelos vereadores João Benedito Serapião, Plínio Andrade, Luís Carlos do Souto Júnior, Dirceu Soares Alves e Maurício Antônio da Silva, não chegou a apresentar surpresas, pois desde a sua instalação já se conhecia a lista das irregularidades na vacinação no Município, pagamento de horas extras irregulares aos integrantes da Brigada de Enfrentamento ao COVID-19 e as razões pelas quais o Município somente utilizou 17% dos recursos advindos para o enfrentamento da pandemia. Ou seja, apenas se confirmou, com provas e confissões, tudo aquilo que se sabia extraoficialmente.

***

Depois de 5 meses de trabalho e o resultado final na produção documental de 7  volumes, totalizando mais de duas mil páginas de informações sobre os objetos apurados na CPI, os vereadores  confirmaram a má aplicação dos recursos – o que não deixa de configurar crime –  e a má gestão do processo de combate à pandemia na cidade na antiga e na atual administração. No final, concluíram: “dados aqui reunidos nestas milhares de páginas podem servir de fonte de informação para diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade, interessados em analisar a conduta de todos os integrantes dos atos e fatos investigados e fases”. Em resumo, confirmaram os “milagres” mas não nomearam os “santos”.

***

Ao final do relatório e sem querer complicar a vida de ninguém, os vereadores fazem 5 sugestões – que, para alguns, são as 5 fatias de uma pizza. Algumas delas transferindo para outros organismos a continuidade da investigação sobre a “má gestão” de recursos e “equívocos administrativos”. Vamos às recomendações, que transcrevemos na íntegra:

***

Seja elaborada lei específica para disciplinar o trabalho da Brigada de Enfrentamento ao COVID-19, devendo conter o número de brigadistas, a forma de escolha dos membros, a gratificação pela função – em detrimento do pagamento de horas extras – a forma de orientação e treinamento desses membros, a definição de quem fiscalizará a atuação dos brigadistas, dentre outras exigências.

***

Sejam analisadas todas as fichas de ponto em comparação com os pagamentos de horas extras dos membros da Brigada de Enfrentamento desde sua criação até o presente momento, apurando os valores de horas em excesso, bem como as horas trabalhadas e não remuneradas, promovendo procedimento administrativo para que sejam restituídas as horas remuneradas não trabalhadas e pagas as não remuneradas;

***

Considerando que não foi possível identificar, mesmo com a intensa labuta da CPI, o saldo existente o os empenhados pelo Município no primeiro quadrimestre de 2021, que seja encaminhada cópia da presente documentação da CPI para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e TCE/MG para análise.

***

 Seja realizado devido planejamento antecipado dos gastos específicos com COVID-19, uma vez que caminhamos para quase dois anos de pandemia, sendo que a imprevisibilidade não pode mais ser utilizada como salvo conduto para equívocos de atos administrativos.

***

Sugere-se, com o fito de se evitar possíveis irregularidades, que o Município abstenha de encaminhar lotes de vacinas para pessoas jurídicas, orientando que esses profissionais sejam vacinados em qualquer Unidade Básica de Saúde do Município ou em outro local que o Município esteja oferecendo a vacinação.

***

Isto posto, os outros integrantes do Legislativo deverão apreciar em plenário o trabalho da CPI numa sessão no mês de janeiro. E, como recomendam ao final dos trabalhos, bem ao estilo delivery, vão entregar o apurado ao Executivo Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais “para avaliação e conhecimento”. E assim terminou a primeira CPI da atual legislatura da Câmara Municipal de Passos.

Veja o relatório sua íntegra: