Recomendação de começo do ano para municípios: apertem os cintos

Os prefeitos mineiros estão analisando as primeiras ações do governo Lula para ter uma ideia de como vão se planejar. Mas a orientação repassada é a de apertar os cintos nos próximos seis meses, segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius. Além das mudanças no comando do governo central, Marcos Vinicius disse que 85 municípios mineiros – e Passos entre eles – estão perdendo repasses federais devido a decisão do Tribunal de Contas da União em relação ao levantamento incompleto do IBGE e ainda, com o corte de repasses do Fundeb.

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O governo de Minas tinha o prazo de dois anos para regularizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, mas não concluiu o processo e com isso, os municípios mineiros deixarão de receber cerca de R$ 1,1 bilhão em 2023. O governo alega que os deputados deveriam ter votado a matéria, mas isso não aconteceu. 

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E o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios neste início de ano é 4,2% menor do que elas dividiram no mesmo período do ano passado. Esse repasse já conta com a atualização dos coeficientes de participação das cidades, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Passos recebe nesta terça-feira, o primeiro dos três repasses do mês, R$ 2 milhões 425 mil. A queda no repasse foi a segunda consecutiva do fundo após uma sequência de 29 altas. A última vez que o FPM tinha caído foi no segundo decêndio de março de 2022

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A propósito, a Prefeitura de Passos ingressou na Justiça Federal nesta segunda-feira, 9, com uma ação e pedido de tutela urgente por não concordar com a utilização de resultado baseado em prévia do Censo 2022 para o cálculo do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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A estimativa da população com base na prévia do Censo 2022 foi divulgada no dia 28 de dezembro do ano passado. A ação do município é contra a União e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela coleta dos dados. O valor dos repasses do FPM leva em conta o número de habitantes dos municípios. O Tribunal de Contas da União (TCU) figura na ação da prefeitura como terceiro interessado, pois, segundo a administração, em eventual deferimento pelo juiz, é o órgão que cuida da operação relacionada ao coeficiente no FPM.

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Municípios alegam surpresa com a decisão do TCU em não considerar a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do FPM até a divulgação de novo Censo Demográfico. A Associação Mineira dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) têm orientado os prefeitos que se sentirem prejudicados a entrar com ações na Justiça. A Prefeitura de Passos pede, na ação, que não haja permissão da redução do FPM para os municípios que apresentam queda no resultado prévio e também para que o IBGE demonstre, com documentos, os motivos pelos quais houve, se houve a queda.

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Os procuradores-gerais do município Mateus Lopes da Cunha Franck e Vilson Luis Martins Júnior solicitam a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa n. 201, de 28 dezembro de 2022, do TCU, em relação ao município de Passos, e que a União mantenha o coeficiente do FPM relativo ao exercício de 2022, que é 3,4, até que o IBGE conclua o Censo. Segundo estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios, o índice pode baixar para 3,2. De acordo com a prefeitura, a mudança pode acarretar perda estimada em R$4,1 milhões por ano. A estimativa da população em Passos em 2021, feita pelo IBGE, era de 115.970 No resultado feito com base na prévia do Censo, o número baixou para 110.555, o que representa 5.515 pessoas a menos.