Prefeitura de Passos tem 15 dias para esclarecer sobre patrimônio do Rotary

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou, nesta terça-feira (22), que registrou uma notícia de fato para apurar possível cessão de uso de bens públicos em violação ao princípio da isonomia. O órgão solicita que o Município de Passos, no prazo de 15 dias, preste informações sobre o patrimônio da extinta Fundação Educacional Rotary Clube de Passos.

Os questionamentos

Na Notícia de Fato (NF), o MPMG questiona: a indicação dos bens incorporados ao Município devido à extinção da Fundação; o uso atual desses bens; e, em caso de cessão de uso, a realização de procedimento administrativo prévio, com critérios objetivos, para garantir transparência e isonomia na escolha do beneficiário.

O que é a NF

A Notícia de Fato (NF), instituída pelo Ministério Público, é um procedimento administrativo inicial, previsto nas normas do órgão, que serve para receber e registrar denúncias, representações ou comunicações sobre fatos que possam indicar lesão ou ameaça a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis tutelados pelo MPMG. Trata-se de um mecanismo que permite a qualquer pessoa, instituição ou autoridade informar o MPMG sobre possíveis irregularidades, sem necessidade de formalidades específicas. Qualquer cidadão pode acessar o serviço pelo site https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/.

Motivos da extinção

A Fundação Educacional Rotary Clube de Passos, proprietária de três imóveis na Avenida Dr. Breno Soares Maia, foi extinta por determinação judicial devido a irregularidades em sua gestão, conforme ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo o MPMG, a Fundação não cumpria adequadamente suas finalidades estatutárias, o que justificou a intervenção judicial.

Sem recurso

A extinção foi determinada por sentença judicial, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. A sentença determinou a devolução de todos os bens da Fundação ao patrimônio público municipal.

Devolução dos Bens

Os terrenos e imóveis pertencentes à Fundação (foto), originalmente doados pela Prefeitura de Passos, retornaram ao município. Esses bens incluem: o Teatro Rotary (atualmente Teatro Gustavo José Lemos), ainda ocupado pela Associação de Desenvolvimento Cultural Regional (Adesc); a sede social do Rotary Clube de Passos; e um terreno onde funcionava a Floricultura Duas Irmãs, que operava sob contrato com o Rotary, considerado irregular por se tratar de um negócio particular em terreno público. Esta foi a única a desocupar o imóvel, que hoje é um terreno abandonado.

Destinação dos Imóveis

Em tratativas com o MPMG, a Prefeitura de Passos planejou realizar um chamamento público para que uma entidade assuma a gestão do Teatro Gustavo José Lemos, mantendo atividades culturais em prol do município. Em 2023, reafirmou-se que o teatro seria cedido a uma fundação para administração. Quanto à sede do Rotary Clube, a Associação Rotary Clube de Passos solicitou a manutenção da cessão do espaço para continuar suas atividades sociais, e a decisão foi submetida à Câmara Municipal por meio de um projeto de lei. Já o terreno da Floricultura Duas Irmãs foi desocupado pela Prefeitura, que anunciou planos para implantar ali uma unidade do Programa Saúde da Família (PSF) Novo Horizonte.