Lei municipal exige monitoramento de câmeras em órgãos públicos

Se os agentes públicos de Passos cumprissem ao pé da letra – ou pelo menos qualquer outra parte dela – a legislação que eles próprios criam, boa parte dos problemas que hoje a administração pública estaria resolvida ou minorada. O mais evidente exemplo disso está agora no centro do furacão dessa crise da UPA, que não consegue descobrir o que anda acontecendo porque nem sistema de segurança baseado em monitoramento de câmeras existe. E já era para existir...

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Pelo menos é o que determina a lei de número 3.312, de janeiro de 2018, de autoria do ex-vereador Erick Silveira aprovada pela Casa e sancionada pelo ex-prefeito Carlos Renato Lima Reis. Pela lei, que deveria estar sendo cumprida, é obrigatório em Passos “o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas, Cemeis, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Passos”.

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Ou seja, se os próprios vereadores exigissem o cumprimento das leis que a própria Casa legislativa aprovou, muitos problemas deveriam ser evitados na cidade. E é este apenas um exemplo de omissão que os poderes públicos da cidade cometem. Quem sabe a futura Mesa da Câmara Municipal, que vai ser eleita agora em dezembro e tomará posse em fevereiro, coloque em pauta esse precioso compromisso: o de fazer cumprir o papel que a comunidade espera do legislativo.

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E o legislativo, em especial, tem todas as condições de fazer isso, pois paga caro por uma assessoria – seja jurídica e funcional – para ter essa condição de cobrar aquilo que eles mesmo aprovam. Aliás, assessoria melhor remunerada do que a do Executivo. Se o executivo não cumpre a lei, é porque o legislativo assim não o exige. É omissão de todo lado. E pensar que ainda querem elevar para 17 o número de vereadores na Casa.

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Aliás, na legislatura passada foi formalizada uma denúncia junto ao Ministério Público para responsabilizar os gestores pelo não cumprimento das leis aprovadas pelo legislativo. Mas ao analisar a matéria, o MP achou que não era caso de improbidade e teria arquivado a denúncia. Para que cumprir a lei, bolas?

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Seria uma tarefa de prestação de contas ao cidadão passense se a Câmara, de onde também deveria emanar todo o poder do povo, pudesse apurar quantas leis são aprovadas e quantas delas são cumpridas. Até porque, se o vereador se elege prometendo mundos e fundos, deveria deixar de ficar propondo nomes de ruas e pedindo operação tapa-buraco na rua de seu reduto eleitoral, para cuidar dos reais problemas da comunidade. Se nem ele, o vereador, se preocupa em fazer cumprir a própria lei que elabora ou avançar nas denúncias que apresenta nas CPI’s, por exemplo, ele não deveria ser reeleito.