Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, completa 18 anos
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Redação
A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e completa 18 anos nesta quarta-feira (6/8). A Lei 11.340 recebeu o nome de Maria da Penha após Maria se tornar uma sobrevivente de duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-marido. As agressões a tornaram paraplégica. Com a sua sobrevivência e a decepção com a Justiça brasileira, ela iniciou o seu ativismo que levou à promulgação da lei.
A Lei 11.340, atualmente, tem 46 artigos distribuídos em sete títulos, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
A história da Maria da Penha começa a ser conhecida com as agressões mais intensas tiveram início quando Maria da Penha teve a sua terceira filha. Em 1983, ela foi vítima de uma dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, seu ex-marido.
Ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia, fazendo com que Maria da Penha ficasse paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda. Porém, Marco Antonio disse à polícia que os ferimentos eram resultado de uma tentativa de assalto, história desmentida posteriormente pela perícia.
Quando Maria da Penha voltou para casa, quatro meses depois, após cirurgias, internações e tratamentos, o ex-marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou, mais uma vez matá-la, eletrocutando Maria durante o banho. Marco Antonio ainda insistiu que a investigação sobre o suposto assalto não fosse levada adiante, fazendo ela assinar uma procuração que o autorizava a agir em seu nome.
Vendo a situação de Maria da Penha, a família e os amigos conseguiram dar o apoio jurídico necessário para que ela saísse da casa e não perdesse a guarda de suas filhas.
A Justiça, no entanto, realizou o primeiro julgamento de Marco Antonio somente em 1991, oito anos após o crime. Ele foi condenado a 15 anos de prisão, porém foi solto graças a recursos da defesa.
Indignada com a situação, Maria da Penha continuou a lutar por justiça e escreveu o livro “Sobrevivi… posso contar” contando sua história e os andamentos do processo contra Marco Antonio.
O segundo julgamento aconteceu em 1996, condenando Marco a 10 anos e 6 meses de prisão, porém com a alegação de irregularidades processuais dos advogados de defesa, a sentença não foi cumprida novamente.
Em 1998, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) que se posicionou ao lado da mulher.
No ano de 2001, depois de receber quatro ofícios da CIDH/OEA, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
Depois de muitas discussões entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2007, há 18 anos.
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DATAS COMEMORATIVAS
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Dia Nacional do Documentário Brasileiro
Dia de Santa Edda
Dia de São Sisto II e companheiros
Dia de São Firmino
Dia de São Ilídio
Dia de São Vilibaldo
Dia de São Felix de Nantes
Dia de São Caetano
Dia de São Alberto de Messina
Dia de São Vitrício
Dia de São São Jacinto
Dia dos Rios
Dia das Águas
MÚSICA DO DIA
Hoje é 7 de agosto, aniversário de Caetano Veloso, que nasceu em 1942. Conheça um pouco de sua história e ouça “Trem das Cores” de sua autoria, no arquivo abaixo:
