Entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor no Brasil

Em 11 de março de 1991, entra em vigor no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, criado em 11 de setembro de 1991, um ano após sua promulgação pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O CDC é uma lei que estabelece normas de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, regulando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais2. O CDC também criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por órgãos públicos e entidades civis que atuam na defesa dos interesses dos consumidores.

O CDC é considerado uma das leis mais avançadas do mundo na área do direito do consumidor, pois reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e garante seus direitos básicos, como a informação, a educação, a saúde, a segurança, a escolha, a qualidade, a reparação e a prevenção de danos. O CDC também prevê sanções administrativas, civis e penais para os fornecedores que violarem os direitos dos consumidores.

Em Passos, o Procon foi instalado na segunda gestão do ex-prefeito José Hernani da Silveira (2.001/2.004), numa iniciativa do então secretário de Agricultura e Abastecimento, Alexandre Maia. O segundo Procon, e que funciona até hoje foi criado pela Câmara Municipal pela resolução n. 564, de 12 de dezembro de 2005. O órgão recebeu o nome de José Crisóstomo de Castro e atua na proteção e defesa do consumidor.

OUTROS EVENTOS HISTÓRICOS DO DIA:

-1702: The Daily Courant, o primeiro jornal diário nacional da Inglaterra, é publicado pela primeira vez

-1808: O Ministério da Marinha no Brasil é criado pelo Príncipe Regente D. João VI. O Visconde de Anadia é nomeado como o primeiro-ministro da Marinha

-1985:: Mikhail Gorbachev, é eleito secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética, dando início às reformas internas do sistema socialista: a Glasnost (transparência do poder, com vista à liberalização política) e a Perestroika (reestruturação) que culminaram no fim da URSS e na introdução do modelo de economia capitalista na Rússia

-1999: Um blecaute atinge 70% dos territórios brasileiro e paraguaio, terminando na madrugada do dia seguinte

-2010: O economista e empresário Sebastián Piñera toma posse como Presidente do Chile, enquanto três sismos, o mais forte de magnitude 6,9 e todos centrados nas proximidades de Pichilemu, capital da província de Cardenal Caro, atingem a região central do Chile durante a cerimônia

-2020: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declara o vírus que causa a Covid-19 uma pandemia global

-2022 — Gabriel Boric assume a presidência do Chile; é o mais jovem presidente na história do país

DATAS COMEMORATIVAS:

Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo

Dia Internacional do Encanamento

Dia de Santa Aurea.

Dia de Santa Alberta.

Dia de Santo Eulógio.

Dia de São Constantino.

Dia de São Firmíno.

Dia de São Zózimo.

Dia de São Dionísio.

Dia de São Cândido.

Dia de São Sophronius de Jeruzalem.

Dia do Motociclista.

Dia da Lituânia (1990).