Passos tem reserva de 20 por cento das cotas para negros nos concursos

A Câmara Municipal de Passos aprovou nesta segunda-feira (22/11) projeto de lei que reserva cotas para negros e negras nos serviço público municipal, com a reserva de 20% das vagas oferecidas  para provimento de cargos eletivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município. O projeto de lei de autoria do prefeito Diego Oliveira foi aprovado por unanimidade de votos em primeiro turno e em segundo em assembleia geral extraordinária.

Na esfera pública federal  já tem uma lei que reserva cota de 20% para negros e negras no serviço público federal. Na apresentação do projeto, o Executivo diz que justifica-se uma ação afirmativa do serviço público municipal para solucionar o problema de subrepresentação de negros e negras, uma vez que há clara disparidade entre o percentual da população negra e a população branca entre os servidores municipais.

A reserva de vagas será sempre que o número de postos oferecidos no concurso público for igual ou superior a três. A lei vale também para os casos de estágio profissional desenvolvido pela administração direta ou indireta do município de Passos. Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para  concurso, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em caso de desistência do candidato negro aprovado, a vaga será preenchida pelo candidato também negro posteriormente classificado.

Para cada concurso público em Passos será criada uma Comissão Externa, composta por três pessoas, duas negras e uma branca, para averiguar a veracidade da autodeclaração a fim de se evitar fraudes.